Foi aprovado (10/03), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o parecer à PEC 153/2003, de autoria do deputado Maurício Rands, que cria a carreira de Procurador Municipal. Atualmente a Constituição Federal prevê apenas as carreiras de procuradores nos Estados e no Distrito Federal.

De acordo com o autor da proposta, “não se justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de Procurador. Pareceres proferidos por pessoas estranhas ao quadro efetivo da Administração Municipal, ou seja, pessoas não concursadas e inaptas para a função, levam as administrações municipais ao descrédito frente aos órgãos externos de controle, Tribunais de Contas e Ministério Público.”

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Será agora submetida à apreciação do Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

SENADO

Caso seja aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.