O presidente do Congresso Nacional , senador José Sarney, promulgou a emenda constitucional 63 que prevê um piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Agora, uma lei federal definirá o piso da categoria e as diretrizes para seu plano de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios.

As mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.

De acordo com o deputado Maurício Rands (PT-PE), autor da PEC que deu origem à Emenda 51, a promulgação da emenda 63 "foi um momento de encontro do Congresso Nacional com o povo brasileiro, que tem no trabalho desses agentes o instrumento da saúde preventiva".

ATIVIDADES REGULAMENTADAS

A Emenda 63 tem o objetivo de garantir que o repasse do governo federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.

A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.