Câmara vai instalar Comissão Especial da carreira de procurador municipal



O Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, disse hoje (26.08) ao deputado federal Maurício Rands (PT-PE) e aos representantes da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) que a Câmara dos Deputados vai instalar a Comissão Especial que regulamenta a Advocacia Pública no âmbito dos municípios (PEC 153/2009).

O objetivo da proposta de emenda à Constituição é estender a carreira de procuradores também aos municípios, já que, atualmente, o texto constitucional prevê apenas a carreira de procuradores estaduais e distritais.

De acordo com o autor da proposta, deputado Maurício Rands, "nada mais justifica excluí-los da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador". A proposta determina ainda que os municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas possibilidades.

Os procuradores representam judicialmente e fazem a consultoria jurídica das respectivas unidades federativas. Além disso, exercem, no âmbito interno, o controle preventivo das atividades da Administração Pública.

Antes da reunião com o Presidente Temer, os procuradores municipais reuniram, em um café da manhã na Câmara dos Deputados, parlamentares de vários partidos que declararam apoio a instalação da Comissão Especial.