Maurício Rands

A Criação dos ‘Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais’ de Olinda e São Paulo, em 11 de agosto de 1827, representou, no dizer de Gláucio Veiga (1980: 235), ‘a proclamação de uma segunda independência, a intelectual e cultural do País’. Em Olinda, aliás, já funcionava o Seminário Episcopal desde 1800, onde as idéias do Iluminismo alimentavam o sonho republicano e formavam quadros como Frei Caneca que dele saíram para liderar a Revolução Pernambucana de 1817 e a Confederação do Equador de 1824.

A Faculdade de Direito do Recife (FDR) já nasceu com ‘feição de universidade, visão globalizante e transformadora de seu meio’, (Pinto Ferreira, 1980: 18). As faculdades nascentes deveriam pensar e desenvolver um direito adaptado às circunstâncias brasileiras. Como disse Sílvio Romero, ao prefaciar os ‘Estudos Alemães’ de Tobias Barreto, o ‘objetivo era ensinar a pensar o Brasil’.

O ambiente marcado pela polêmica e pelo entrechoque de idéias sempre foi sua marca. Em cada circunstância histórica, as rivalidades entre progressistas e conservadores. O abolicionismo de Castro Alves era contraditado pelos que sustentavam o regime escravocrata. O republicanismo de tantos não tinha curso fácil entre os defensores do regime monarquista. A defesa dos trabalhadores e a opção pelo Socialismo avançada por Joaquim Pimenta, pioneiramente, e mais tarde por Rui Antunes e Gláucio Veiga, nunca foram posicionamentos pacificamente aceitos por seus pares. O mesmo ocorreu durante a Ditadura Militar de 1964. A conivência dos conservadores não logrou ofuscar a resistência democrática de tantos estudantes e professores que não se curvaram diante daqueles tempos obscuros. Como membro do Diretório Demócrito de Souza Filho, pude testemunhar episódios em que, depois de greve geral dos estudantes e da recepção para seminários que então oferecemos a líderes políticos como Gregório Bezerra e Francisco Julião, as portas do diretório foram lacradas através da intervenção do então diretor. Assim sempre foi a nossa Casa de Tobias: palco de conflitos entre monarquistas e republicanos, democratas e autoritários, progressistas e conservadores, conciliadores e revolucionários. Depois, continuaram docentes e discentes a participar ativamente nas lutas pelo aprofundamento da nossa democracia, pelo combate à corrupção, pelas políticas de combate às desigualdades sociais, e pelo aperfeiçoamento da ordem jurídica.

A FDR sempre ofertou grandes quadros à política, mas também à advocacia, magistratura, imprensa e literatura. Na formação de estadistas, a começar pelo seu primeiro diretor Araújo Lima, o Marquês de Olinda, para alguns considerado o político mais influente do Império, depois de ter sido regente em sucessão ao Regente Feijó, e mais de uma vez Presidente do Conselho de Ministros do Imperador Pedro II.

Dois de seus ex-alunos chegaram à Presidência da República: Epitácio Pessoa e Nilo Peçanha. No início do Século XX foi Vice-Presidente da República o Prof. Rosa e Silva. Mais tarde, outro ex-aluno e líder estudantil, Marco Maciel, foi Vice-Presidente da República. Governadores, inúmeros, bastando citar Agamenon Magalhães, Sérgio Loreto, Barbosa Lima Sobrinho, Miguel Arraes, Roberto Magalhães, Joaquim Francisco , Jarbas Vasconcelos. No Congresso Nacional, a sempre briosa bancada federal de Pernambuco, teve em seus professores e ex-alunos alguns dos grandes parlamentares das mais diversas correntes políticas.

A presença da FDR na vida nacional ao longo dos seus 180 anos não tem sido menos notável na advocacia e na entidade dos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil. No rol dos grandes advogados, magistrados, defensores públicos e membros do ministério público têm sempre figurado ex-alunos e professores da nossa faculdade.